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RASCUNHO PARA REVISÃO JURÍDICA. Este texto ainda não foi aprovado por advogado e não vale como documento oficial. Os trechos marcados como [a preencher] dependem de definições da empresa.

Termos de Uso

Estes Termos regulam o uso dos serviços da LicitaGrupoABG (LicitaGrupoABG, CNPJ 00.000.000/0000-00, [a preencher]), a “Fornecedora”. Ao contratar ou usar os serviços, a empresa contratante (“Cliente”) e as pessoas que ela autorizar (“Usuários”) concordam com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. Definições

  • Administrativo: sistema on-line de gestão de licitações, empenhos, estoque, compras, financeiro, agenda e oportunidades.
  • Monitoramento e Robô: serviço separado e opcional, que usa a extensão ABG Automação para o navegador Google Chrome para ler mensagens e situação de processos nos portais de licitação, avisar na Central de avisos do sistema e, nos modos permitidos, auxiliar na disputa de lances.
  • Plano: período de assinatura contratado (mensal, semestral ou anual).
  • Portais: sites de licitação de terceiros (por exemplo BLL Compras, Compras.gov.br, AMM Licita), que têm regras e termos próprios.

2. Serviços contratados

O Cliente pode contratar o Administrativo, o Monitoramento e Robô, ou ambos. Cada serviço tem plano e preço próprios. Contratar um não obriga a contratar o outro. A Fornecedora entrega uma instalação do Administrativo dedicada a cada Cliente.

3. Cadastro e conta

  • O Cliente informa dados verdadeiros e atualizados e indica um administrador, que cria e gerencia os Usuários.
  • Cada Usuário tem login e senha pessoais e intransferíveis. O Cliente responde por tudo o que for feito com as credenciais dos seus Usuários. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas.
  • Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido da conta.

4. Planos, preços e pagamento

  • Planos: mensal, semestral e anual. Valores: [valores provisórios] Administrativo, plano mensal: R$ 99,90 por mês; plano semestral: R$ 79,90 por mês (R$ 479,40 a cada 6 meses); plano anual: R$ 69,90 por mês (R$ 838,80 por ano). Pacote Automação (Monitoramento e Robô): R$ 99,90 por mês, que pode ser adicionado a qualquer assinatura e segue o ciclo de cobrança do plano.
  • Forma de pagamento: [valores provisórios] O meio de pagamento ainda será definido. Por enquanto a equipe envia por e-mail o link ou o boleto de cada cobrança. Vencimento: [a preencher: dia de vencimento, por exemplo o primeiro dia de cada período].
  • Reajuste: [a preencher: índice e periodicidade], com aviso prévio de [a preencher: prazo].
  • Atraso: após [a preencher: prazo] de atraso, a Fornecedora pode suspender o acesso até a regularização. Os dados são preservados durante a suspensão pelo prazo de [a preencher].

5. Renovação e cancelamento

  • A assinatura [a preencher: renova automaticamente ao fim de cada período / ou exige renovação expressa].
  • O Cliente pode cancelar a qualquer momento, pelo próprio sistema (menu Administração, Minha assinatura, botão Cancelar assinatura) ou por e-mail para licitagrupoabg@gmail.com. O cancelamento é tão simples quanto a contratação.
  • Regras de efeito do cancelamento e de reembolso: veja a Política de Reembolso e Cancelamento.

6. Direito de arrependimento

Na contratação feita a distância, o Cliente pode desistir em até 7 dias do pagamento ou da contratação, com devolução dos valores pagos, conforme a Política de Reembolso e Cancelamento e o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável. [a preencher: confirmar com advogado se o prazo vale também para clientes pessoas jurídicas].

7. Uso permitido

O Cliente e os Usuários se comprometem a:

  • usar os serviços só para fins lícitos e relacionados à atividade da empresa;
  • não tentar acessar dados de outros clientes, quebrar a segurança, copiar o código, revender, sublicenciar ou oferecer o serviço a terceiros sem autorização por escrito;
  • não enviar arquivos com vírus ou conteúdo ilegal;
  • ter base legal e autorização para lançar no sistema os dados pessoais de terceiros (servidores públicos, fornecedores, pagadores) e cumprir a LGPD quanto a esses dados.

8. Dados do Cliente e privacidade

Os dados lançados pelo Cliente continuam sendo dele. A Fornecedora trata esses dados como operadora, conforme o Contrato de tratamento de dados e a Política de Privacidade. O Cliente pode exportar seus dados e, ao fim do contrato, solicitar a eliminação, observados os prazos legais e os de cópias de segurança.

9. Monitoramento e Robô de lances

Estas regras valem para o serviço de Monitoramento e Robô:

  • Ferramenta de apoio. O serviço lê informações dos portais e ajuda a acompanhar e a disputar. A decisão e a responsabilidade pelos lances, pelas propostas e por qualquer ato praticado nos portais são do Cliente. A Fornecedora não participa de licitações pelo Cliente.
  • Modos de operação. O modo Observador só mostra o que o robô faria, sem dar lances. O modo Assistido sugere lances que o Usuário confirma um a um. O modo Automático só será liberado depois de aceite específico, por escrito, do Cliente. [a preencher: confirmar com advogado o texto do aceite do modo automático].
  • Regras do Cliente. Os limites (valor mínimo de cada item, queda máxima por lance, quantidade de lances, horários) são definidos pelo Cliente. O sistema impõe travas de segurança, mas o Cliente confere se as regras estão corretas para cada disputa. Há um botão Parar tudo na tela do robô.
  • Regras dos portais e do edital. O Cliente é responsável por verificar se o uso de ferramentas de apoio ou de lances automáticos é permitido pelo edital, pela legislação e pelos termos de uso do portal, e por cumprir as regras de cada portal. A Fornecedora poderá desativar o recurso em um portal se isso for exigido ou recomendado. [a preencher: parecer do advogado sobre o uso do robô em cada portal].
  • Credenciais dos portais. O serviço usa a sessão que o próprio Usuário abriu no portal. A Fornecedora não guarda senhas dos portais. O Usuário não deve compartilhar o acesso com quem não esteja autorizado pelo portal.
  • Sem garantia de resultado. Não prometemos adjudicação, vitória em disputas ou ganho de qualquer valor. Mensagens, prazos e resultados lidos podem ter atraso ou erro por falhas do portal, da internet, do navegador ou da conexão com o sistema; o Cliente deve conferir no próprio portal informações importantes e prazos legais.
  • Mudanças nos portais. Os portais podem mudar sem aviso, o que pode interromper ou limitar o serviço até a adaptação.

10. Disponibilidade e suporte

A Fornecedora busca manter o serviço disponível, mas pode haver interrupções por manutenção, falhas de terceiros e casos fortuitos. Manutenções programadas são avisadas quando possível. O atendimento é feito por licitagrupoabg@gmail.com, de segunda a sábado, das 8h às 18h. [a preencher: níveis de serviço, se houver].

11. Propriedade intelectual

O sistema, a extensão, as marcas, os logotipos e os textos da LicitaGrupoABG pertencem à Fornecedora e são licenciados, de forma não exclusiva e intransferível, durante a assinatura. Componentes de terceiros mantêm suas licenças (veja Licenças de terceiros). Os dados do Cliente permanecem do Cliente.

12. Limitação de responsabilidade

[a preencher: redação do advogado]. Em linhas gerais: a Fornecedora responde pelos danos diretos comprovados causados por falha do serviço, limitados ao valor pago pelo Cliente nos [a preencher: 12] meses anteriores ao fato, e não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade ou de licitação, atos do Cliente nos portais, decisões de órgãos públicos, falhas de terceiros ou uso em desacordo com estes Termos, nos limites da lei.

13. Suspensão e encerramento

A Fornecedora pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, uso que ameace a segurança ou inadimplência, com aviso prévio sempre que possível. Encerrado o contrato, o Cliente pode exportar os dados por [a preencher: prazo]; depois disso, eles são eliminados conforme a Política de Privacidade.

14. Alterações nestes Termos

Podemos alterar estes Termos. Mudanças relevantes serão informadas com antecedência de [a preencher: prazo], por aviso no sistema ou e-mail, e o uso continuado depois disso indica concordância. O sistema registra qual versão cada Usuário aceitou, com data, hora e endereço IP.

15. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem as leis do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [a preencher], salvo o direito do consumidor de ajuizar ações no foro de seu domicílio, quando aplicável.

16. Contato

LicitaGrupoABG · licitagrupoabg@gmail.com · segunda a sábado, das 8h às 18h.

Versão do documento: 2026-10-rascunho · Atualizado em 24/10/2026.